Legislação
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) regulamenta o tratamento do armazenamento, a coleta e a forma de compartilhar os dados de pessoas utilizados pela empresa.
É uma medida importante para a gestão e segurança de dados de clientes. Por isso, é indispensável saber o que muda com a LGPD e entender como proceder ao colocar em prática.
Quer saber como acontecem os procedimentos da LGPD nas empresas? Compreenda ao ler este artigo!
Transparência
A LGPD exige que a transparência dos dados dos titulares seja clara, precisa e acessível às atividades de tratamento e a todos os agentes responsáveis por esses cuidados, mas sempre tendo limites quanto aos segredos das empresas.
Por isso, todas as instituições que trabalham com dados de terceiros precisam criar politica de transparência para a segurança dos dados dos clientes ou funcionários. Essa transparência facilita a coleta e o controle de informações pelos órgãos fiscalizadores e demais necessidades relacionadas à seguridade de informações.
Direitos dos titulares dos dados
Ninguém mais importante do que o próprio titular para saber o que acontece com os dados fornecidos a empresas ou entidades públicas. Entenda algumas imposições da lei sobre esses direitos:
- acesso aos dados;
- confirmação da existência de tratamento;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
Manejo e monitoramento de segurança de dados na empresa
É importante que todos os dados que permanecem armazenados na empresa por algum motivo sejam manuseados dentro de todos os padrões de segurança. Além disso, devem ser constantemente monitorados para que a organização se certifique de que os cuidados foram tomados durante o uso dos mesmos e permanecem seguros.
Renovar a organização das informações
Para colocar em prática a LGPD é importante que as empresas passem a organizar os dados. Para que isso aconteça são indispensáveis alguns passos, como fazer a identificação de quais dados podem ser coletados (dados digitais e dados físicos), separar e organizar adequadamente, classificá-los como sensíveis ou não e fazer o gerenciamento de forma sistematizada.
Fiscalização
Ao ser vigorada, a LGPD conta com a fiscalização da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). O papel do órgão é fiscalizar para detectar se a LGPG está sendo cumprida e, em caso de desobediência, aplicar as penalidades. É seu papel, também, orientar e conduzir as atividades de forma preventiva sobre como a lei deve ser aplicada nas organizações. Nesse sentido, as pessoas e as instituições podem dar sua parcela de contribuição para a autoridade atuar com assertividade.
Portanto, para que a LGPD seja aplicada de maneira efetiva é necessário saber o que muda na prática. Ao executar as exigências da lei é indiscutível seguir minuciosamente alguns pontos essenciais impostos por ela. A LGPD veio para dar mais segurança a todos os dados pessoais que estão de posse das empresas. Por isso, é necessário que seja cumprida com rigor, caso contrário, a empresa fica passível de advertência, multas e até fechamento do estabelecimento. Confira mais sobre as multas e penalidades da LGPD clicando aqui!
