Transformação Digital
O governo federal publicou no último dia 19, no Diário Oficial da União (DOU), dois decretos presidenciais que tratam de digitalização e simplificação de documentos.
O Decreto 10.278/2020 estabelece técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, "a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais".
Dentre outros pontos, o decreto permite que órgãos do Poder Executivo obtenham documentos, atestados, certidões, se estes constarem de base de dados oficial, diretamente de outros órgãos, não podendo exigi-los dos usuários dos serviços públicos.
Confira o decreto completo
